POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Objetivo
Sendo a privacidade um direito fundamental dos cidadãos, consagrado na legislação nacional e europeia, a AIGIH Madeira, ACE compromete-se com a sua proteção em todas as vertentes do relacionamento com os seus clientes, utilizadores, fornecedores, parceiros, colaboradores e quaisquer outros titulares de dados, nos termos definidos na sua Política de Proteção de Dados Pessoais e, bem assim, em estrita observância do disposto na legislação nacional de proteção de dados e no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (adiante o “RGPD”).
O objetivo da Política de Privacidade é comunicar o compromisso da AIGIH Madeira, ACE em garantir a proteção dos dados recolhidos nas mais adequadas e exigentes condições de confidencialidade, disponibilidade e integridade, em conformidade com as normas legais aplicáveis e assegurando a confiança dos titulares.
Em particular, a presente Política de Privacidade determina os modelos de recolha e tratamento dos dados pessoais e de exercício dos direitos relativamente a estes dados, garantindo os princípios da transparência e da informação, junto dos titulares, dos dados e da opinião pública.
A plataforma eletrónica do domínio da AIGIH Madeira pode conter ligações para websites e serviços de outras entidades que atuam conforme as suas próprias políticas de privacidade. Em caso de utilização dessas ligações, aplica-se ao utilizador a política de privacidade específica dessa entidade, não sendo a AIGIH responsável pelo tratamento de dados efetuado por entidades terceiras cujo controlo não depende de si.
A presente Política de Privacidade deve ser consultada em conjunto com a Política de Cookies do website.
Definições
Para efeitos desta Política, os termos “Dados Pessoais”, “Tratamento”, “Responsável pelo tratamento” e “Subcontratado”, têm o significado que consta do artigo 4.º do RGPD, conforme segue:
Dados pessoais: informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, sendo que é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elements específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social.
Tratamento: a operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.
Responsável pelo tratamento: a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.
Subcontratado: uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento.
Contexto
O tratamento de dados pessoais poderá ser necessário no contexto da exploração e conservação das infraestruturas rodoviárias concessionadas. Em regra, a circulação numa via concessionada implica o tratamento de dados pessoais, sendo necessário para o cumprimento das obrigações legais a que a AIGIH Madeira, ACE se encontra sujeita, de acordo com legislação setorial, ou relativa às bases das concessões/subconcessões. Nestas situações, a concessionária ou respetiva cessionária será responsável pelo tratamento, quando determinem as finalidades e meios de tratamento dos dados pessoais, ou a respetiva responsabilidade esteja legalmente prevista. Quando realizado por subcontratante, o tratamento dos dados será regulado por contrato ou acordo de tratamento de dados, de acordo com o disposto no Artigo 28.º do RGPD.
A AIGIH Madeira, ACE, é Responsável pelo Tratamento no que se refere à investigação, desenvolvimento, comercialização de produtos e prestação de serviços relativos a gestão, operação, manutenção, exploração e assistência técnica de infraestruturas.
Informação sobre o Tratamento
1. Recolha e tratamento de dados
A AIGIH Madeira, ACE recolhe e trata dados pessoais exclusivamente para fins lícitos, designadamente:
Proceder à operação e manutenção das vias sob sua gestão, sendo a sua base de licitude o cumprimento das obrigações decorrentes dos respetivos Contratos de Concessão, de Subconcessão ou de Prestação de Serviços.
Os dados pessoais recolhidos dependem do contexto das interações entre o titular dos dados e a AIGIH Madeira, ACE, podendo incluir, entre outros:
• Identificação: nome; NIF; nacionalidade; cartão de cidadão; carta de condução;
• Contactos: morada/código postal/localidade/país; endereço de correio eletrónico/e-mail; número de telefone e/ou telemóvel;
• Vídeo: circulação pelas redes de autoestradas;
• Voz: gravação de chamadas;
• Dados do veículo: matrícula; documento único automóvel ou equiparado;
• Dados de apoio ao cliente: histórico de contactos; preferências de contacto; cópias ou fotografias de documentos;
A AIGIH Madeira, ACE só tratará dados pessoais na medida do estritamente necessário para o desenvolvimento da sua atividade, de acordo com a base legal adequada para o seu tratamento, designadamente, mas sem limitar, quando os dados pessoais forem necessários para o cumprimento de obrigações jurídicas a que se encontre sujeita, a execução de um contrato do qual o titular seja parte, mediante o consentimento do titular e para a prossecução de interesses legítimos, desde que não prevaleçam os interesses ou direitos dos titulares dos dados.
A AIGIH Madeira, ACE assume que os dados pessoais recolhidos foram disponibilizados pelo respetivo titular ou que a sua disponibilização foi por este autorizada, sendo os mesmos verdadeiros, atuais e exatos, sem prejuízo, em particular, da possibilidade de exercício pelo titular do seu direito à retificação.
2. Transferência dos dados
A AIGIH Madeira, ACE poderá transmitir dados pessoais a terceiros desde que para o efeito tenha obtido prévio consentimento do titular, ou ainda quando, nos termos da lei:
A transmissão seja efetuada no âmbito do cumprimento de uma obrigação legal, de uma deliberação ou autorização da Comissão Nacional de Proteção de Dados ou de uma ordem judicial;
A comunicação seja levada a cabo para proteger interesses vitais dos utilizadores ou qualquer outra finalidade legítima prevista na lei;
A AIGIH Madeira, ACE subcontrate outras entidades para a prestação de serviços de forma a permitir a operacionalização de processos internos e obrigações, nomeadamente, contratuais, fiscais ou legais;
O tratamento de dados pessoais corresponda a um interesse legítimo da AIGIH Madeira, ACE ou de terceiros, exceto quando sobre esse interesse legítimo prevaleçam interesses, direitos ou liberdades fundamentais do titular.
Nos casos em que exista base legal para transmissão de dados pessoais a terceiros, a AIGIH Madeira, ACE assegura que estas entidades terão o acesso à informação dos dados recolhidos limitado à que for necessária à prossecução do fim específico legítimo a que esta se destina.
A transmissão de dados pessoais, conforme descrito nesta Política de Privacidade, por norma, não inclui a transferência internacional de dados pessoais para países fora do Espaço Económico Europeu, salvo em situações pontuais, nomeadamente quando fundamentadas no recurso à subcontratação de serviços internacionais, como sejam os serviços cloud, em que poderão ser realizadas transferências para uma organização internacional, sob a condição de ser assegurado um nível de proteção adequado.
3. Armazenamento e conservação
Caso não exista prazo legal de conservação, os dados são armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha e posterior tratamento, findo o qual terão o tratamento adequado, sendo destruídos ou anonimizados, sem prejuízo da conservação para além desse prazo por força de obrigação legal, ordem judicial ou quando os dados forem necessários para comprovar o cumprimento de obrigações contratuais ou de outra natureza.
A AIGIH Madeira, ACE guarda os dados pessoais em sistemas que se encontram em ambiente seguro, protegidos de acessos não autorizados ou utilização indevida.
Os sistemas que tratam os dados pessoais e respetivos repositórios são da responsabilidade da AIGIH Madeira, ACE e encontram-se localizados em países da União Europeia.
4. Direitos dos titulares de dados pessoais
A AIGIH Madeira, ACE assegura aos titulares dos dados pessoais a possibilidade de exercício dos seus direitos nos termos das disposições do RGPD, nomeadamente os direitos de acesso, retificação, apagamento, oposição, limitação do tratamento, portabilidade dos dados, não sujeição a decisões automatizadas e representação.
Para exercer os seus direitos o titular dos dados poderá apresentar um pedido, por escrito, através dos seguintes contactos:
Endereço postal: Caminho do Pilar nº55 - 9000-309 Funchal Madeira
Endereço eletrónico: dataprotection@vr1madeira.pt
O titular dos dados pessoais poderá contactar o Encarregado de Proteção de Dados da AIGIH, sem prejuízo de poder exercer também o seu direito de reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados utilizando os contactos disponibilizados para o efeito por esta entidade.
5. Segurança dos Dados
A AIGIH Madeira, ACE desenvolve os seus melhores esforços para proteger os dados pessoais por si recolhidos ou tratados contra acessos não autorizados, perda ou utilização indevida. Para o efeito, implementa as medidas técnicas e organizativas adequadas, que sejam entendidas como necessárias e suficientes para proteger os dados pessoais contra a destruição, a perda, a alteração, a difusão, o acesso não autorizado ou qualquer outra forma de tratamento acidental ou ilícito. Estas medidas incluem a implementação de controlos de acesso apropriados e, sempre que possível, a encriptação, pseudonimização e anonimização dos dados pessoais.
O acesso a dados pessoais por não titulares é apenas permitido nos termos supra descritos, exclusivamente em função da demonstração da necessidade efetiva do seu conhecimento, e, quando tratados por terceiros, antecedido de sujeição a rigorosas obrigações de confidencialidade contratualmente consignadas.
Quando o acesso se estabelece por via eletrónica, é da responsabilidade do utilizador assegurar que o terminal que está a utilizar (computador, smartphone, etc.) se encontra adequadamente protegido contra softwares nocivos, vírus informáticos e worms. Adicionalmente, cabe ao utilizador adotar as medidas de segurança informática adequadas (por exemplo, a configuração segura do programa de navegação, a utilização de software antivírus atualizado e de software de barreira de segurança e a não utilização de software de origem duvidosa), sem as quais pode ser agravado o risco de os dados pessoais e passwords serem acedidos por terceiros sem autorização.
6. Alterações à Política de Privacidade
A AIGIH Madeira, ACE reserva-se o direito de modificar a Política de Privacidade em função de novas exigências legislativas e/ou regulamentares, por motivos de segurança ou com a finalidade de adaptar esta Política às instruções das autoridades de controlo em matéria de proteção de dados.
Qualquer alteração será imediatamente divulgada nos canais apropriados e referenciada através do número de versão e data de atualização.
Caso a alteração da Política de Privacidade tenha impacto direto no consentimento dado pelo Titular dos Dados, a AIGIH Madeira, ACE solicitará novo consentimento para o tratamento dos dados de acordo com a nova Política de Privacidade.
Sendo a privacidade um direito fundamental dos cidadãos, consagrado na legislação nacional e europeia, a AIGIH Madeira, ACE compromete-se com a sua proteção em todas as vertentes do relacionamento com os seus clientes, utilizadores, fornecedores, parceiros, colaboradores e quaisquer outros titulares de dados, nos termos definidos na sua Política de Proteção de Dados Pessoais e, bem assim, em estrita observância do disposto na legislação nacional de proteção de dados e no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (adiante o “RGPD”).
O objetivo da Política de Privacidade é comunicar o compromisso da AIGIH Madeira, ACE em garantir a proteção dos dados recolhidos nas mais adequadas e exigentes condições de confidencialidade, disponibilidade e integridade, em conformidade com as normas legais aplicáveis e assegurando a confiança dos titulares.
Em particular, a presente Política de Privacidade determina os modelos de recolha e tratamento dos dados pessoais e de exercício dos direitos relativamente a estes dados, garantindo os princípios da transparência e da informação, junto dos titulares, dos dados e da opinião pública.
A plataforma eletrónica do domínio da AIGIH Madeira pode conter ligações para websites e serviços de outras entidades que atuam conforme as suas próprias políticas de privacidade. Em caso de utilização dessas ligações, aplica-se ao utilizador a política de privacidade específica dessa entidade, não sendo a AIGIH responsável pelo tratamento de dados efetuado por entidades terceiras cujo controlo não depende de si.
A presente Política de Privacidade deve ser consultada em conjunto com a Política de Cookies do website.
Definições
Para efeitos desta Política, os termos “Dados Pessoais”, “Tratamento”, “Responsável pelo tratamento” e “Subcontratado”, têm o significado que consta do artigo 4.º do RGPD, conforme segue:
Dados pessoais: informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, sendo que é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elements específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social.
Tratamento: a operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.
Responsável pelo tratamento: a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.
Subcontratado: uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento.
Contexto
O tratamento de dados pessoais poderá ser necessário no contexto da exploração e conservação das infraestruturas rodoviárias concessionadas. Em regra, a circulação numa via concessionada implica o tratamento de dados pessoais, sendo necessário para o cumprimento das obrigações legais a que a AIGIH Madeira, ACE se encontra sujeita, de acordo com legislação setorial, ou relativa às bases das concessões/subconcessões. Nestas situações, a concessionária ou respetiva cessionária será responsável pelo tratamento, quando determinem as finalidades e meios de tratamento dos dados pessoais, ou a respetiva responsabilidade esteja legalmente prevista. Quando realizado por subcontratante, o tratamento dos dados será regulado por contrato ou acordo de tratamento de dados, de acordo com o disposto no Artigo 28.º do RGPD.
A AIGIH Madeira, ACE, é Responsável pelo Tratamento no que se refere à investigação, desenvolvimento, comercialização de produtos e prestação de serviços relativos a gestão, operação, manutenção, exploração e assistência técnica de infraestruturas.
Informação sobre o Tratamento
1. Recolha e tratamento de dados
A AIGIH Madeira, ACE recolhe e trata dados pessoais exclusivamente para fins lícitos, designadamente:
Proceder à operação e manutenção das vias sob sua gestão, sendo a sua base de licitude o cumprimento das obrigações decorrentes dos respetivos Contratos de Concessão, de Subconcessão ou de Prestação de Serviços.
Os dados pessoais recolhidos dependem do contexto das interações entre o titular dos dados e a AIGIH Madeira, ACE, podendo incluir, entre outros:
• Identificação: nome; NIF; nacionalidade; cartão de cidadão; carta de condução;
• Contactos: morada/código postal/localidade/país; endereço de correio eletrónico/e-mail; número de telefone e/ou telemóvel;
• Vídeo: circulação pelas redes de autoestradas;
• Voz: gravação de chamadas;
• Dados do veículo: matrícula; documento único automóvel ou equiparado;
• Dados de apoio ao cliente: histórico de contactos; preferências de contacto; cópias ou fotografias de documentos;
A AIGIH Madeira, ACE só tratará dados pessoais na medida do estritamente necessário para o desenvolvimento da sua atividade, de acordo com a base legal adequada para o seu tratamento, designadamente, mas sem limitar, quando os dados pessoais forem necessários para o cumprimento de obrigações jurídicas a que se encontre sujeita, a execução de um contrato do qual o titular seja parte, mediante o consentimento do titular e para a prossecução de interesses legítimos, desde que não prevaleçam os interesses ou direitos dos titulares dos dados.
A AIGIH Madeira, ACE assume que os dados pessoais recolhidos foram disponibilizados pelo respetivo titular ou que a sua disponibilização foi por este autorizada, sendo os mesmos verdadeiros, atuais e exatos, sem prejuízo, em particular, da possibilidade de exercício pelo titular do seu direito à retificação.
2. Transferência dos dados
A AIGIH Madeira, ACE poderá transmitir dados pessoais a terceiros desde que para o efeito tenha obtido prévio consentimento do titular, ou ainda quando, nos termos da lei:
A transmissão seja efetuada no âmbito do cumprimento de uma obrigação legal, de uma deliberação ou autorização da Comissão Nacional de Proteção de Dados ou de uma ordem judicial;
A comunicação seja levada a cabo para proteger interesses vitais dos utilizadores ou qualquer outra finalidade legítima prevista na lei;
A AIGIH Madeira, ACE subcontrate outras entidades para a prestação de serviços de forma a permitir a operacionalização de processos internos e obrigações, nomeadamente, contratuais, fiscais ou legais;
O tratamento de dados pessoais corresponda a um interesse legítimo da AIGIH Madeira, ACE ou de terceiros, exceto quando sobre esse interesse legítimo prevaleçam interesses, direitos ou liberdades fundamentais do titular.
Nos casos em que exista base legal para transmissão de dados pessoais a terceiros, a AIGIH Madeira, ACE assegura que estas entidades terão o acesso à informação dos dados recolhidos limitado à que for necessária à prossecução do fim específico legítimo a que esta se destina.
A transmissão de dados pessoais, conforme descrito nesta Política de Privacidade, por norma, não inclui a transferência internacional de dados pessoais para países fora do Espaço Económico Europeu, salvo em situações pontuais, nomeadamente quando fundamentadas no recurso à subcontratação de serviços internacionais, como sejam os serviços cloud, em que poderão ser realizadas transferências para uma organização internacional, sob a condição de ser assegurado um nível de proteção adequado.
3. Armazenamento e conservação
Caso não exista prazo legal de conservação, os dados são armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha e posterior tratamento, findo o qual terão o tratamento adequado, sendo destruídos ou anonimizados, sem prejuízo da conservação para além desse prazo por força de obrigação legal, ordem judicial ou quando os dados forem necessários para comprovar o cumprimento de obrigações contratuais ou de outra natureza.
A AIGIH Madeira, ACE guarda os dados pessoais em sistemas que se encontram em ambiente seguro, protegidos de acessos não autorizados ou utilização indevida.
Os sistemas que tratam os dados pessoais e respetivos repositórios são da responsabilidade da AIGIH Madeira, ACE e encontram-se localizados em países da União Europeia.
4. Direitos dos titulares de dados pessoais
A AIGIH Madeira, ACE assegura aos titulares dos dados pessoais a possibilidade de exercício dos seus direitos nos termos das disposições do RGPD, nomeadamente os direitos de acesso, retificação, apagamento, oposição, limitação do tratamento, portabilidade dos dados, não sujeição a decisões automatizadas e representação.
Para exercer os seus direitos o titular dos dados poderá apresentar um pedido, por escrito, através dos seguintes contactos:
Endereço postal: Caminho do Pilar nº55 - 9000-309 Funchal Madeira
Endereço eletrónico: dataprotection@vr1madeira.pt
O titular dos dados pessoais poderá contactar o Encarregado de Proteção de Dados da AIGIH, sem prejuízo de poder exercer também o seu direito de reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados utilizando os contactos disponibilizados para o efeito por esta entidade.
5. Segurança dos Dados
A AIGIH Madeira, ACE desenvolve os seus melhores esforços para proteger os dados pessoais por si recolhidos ou tratados contra acessos não autorizados, perda ou utilização indevida. Para o efeito, implementa as medidas técnicas e organizativas adequadas, que sejam entendidas como necessárias e suficientes para proteger os dados pessoais contra a destruição, a perda, a alteração, a difusão, o acesso não autorizado ou qualquer outra forma de tratamento acidental ou ilícito. Estas medidas incluem a implementação de controlos de acesso apropriados e, sempre que possível, a encriptação, pseudonimização e anonimização dos dados pessoais.
O acesso a dados pessoais por não titulares é apenas permitido nos termos supra descritos, exclusivamente em função da demonstração da necessidade efetiva do seu conhecimento, e, quando tratados por terceiros, antecedido de sujeição a rigorosas obrigações de confidencialidade contratualmente consignadas.
Quando o acesso se estabelece por via eletrónica, é da responsabilidade do utilizador assegurar que o terminal que está a utilizar (computador, smartphone, etc.) se encontra adequadamente protegido contra softwares nocivos, vírus informáticos e worms. Adicionalmente, cabe ao utilizador adotar as medidas de segurança informática adequadas (por exemplo, a configuração segura do programa de navegação, a utilização de software antivírus atualizado e de software de barreira de segurança e a não utilização de software de origem duvidosa), sem as quais pode ser agravado o risco de os dados pessoais e passwords serem acedidos por terceiros sem autorização.
6. Alterações à Política de Privacidade
A AIGIH Madeira, ACE reserva-se o direito de modificar a Política de Privacidade em função de novas exigências legislativas e/ou regulamentares, por motivos de segurança ou com a finalidade de adaptar esta Política às instruções das autoridades de controlo em matéria de proteção de dados.
Qualquer alteração será imediatamente divulgada nos canais apropriados e referenciada através do número de versão e data de atualização.
Caso a alteração da Política de Privacidade tenha impacto direto no consentimento dado pelo Titular dos Dados, a AIGIH Madeira, ACE solicitará novo consentimento para o tratamento dos dados de acordo com a nova Política de Privacidade.
